Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número2
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início08/01/2025
Data final31/01/2025
OrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ITARUMA
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
025.539.831-07
PrestadorJESSICA MARTINS GUIMARÃES ARRIEL
ObjetoO OBJETO DO PRESENTE CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL E/OU EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ, ESTADO DE GOIÁS, EM ASSUNTOS DE DIREITO LEGISLATIVO E CONTENCIOSO JUDICIAL DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA:
1.1. DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS, ASSESSORES E VEREADORES SEMPRE QUE SOLICITADO;
1.2. AUXILIAR OS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES NA ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS, COMUNICADOS E REQUERIMENTOS;
1.3. ACOMPANHAR TODAS AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIAS QUANDO SOLICITADO;
1.4. REALIZAR ESTUDO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS JUNTO AOS VEREADORES;
1.5. ACOMPANHAR PROCESSO LEGISLATIVO DE QUAISQUER PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO;
1.6. ACOMPANHAR E ASSESSORAR TODOS OS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES, AUXILIANDO OS VEREADORES NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E VOTOS;
1.7. ELABORAR PARECER JURÍDICO OPINATIVO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E DOCUMENTOS/COMUNICADOS REFERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À CONTRATANTE, ANTECEDENDO AO DESPACHO PARA O SETOR DE AUTUAÇÃO/PROCESSAMENTO;
1.8. ELABORAR PROJETOS DE LEIS E DEMAIS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE INTERESSE DA CONTRATANTE;
1.9. PRESTAR ACOMPANHAMENTOS E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE TODOS OS ATOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA EM REUNIÕES/SESSÕES ACERCA DO PROCESSO LEGISLATIVO, DANDO SUPORTE JURÍDICO EM MEDIANTE PRÉVIA SOLICITAÇÃO;
1.10. EMITIR PARECER PRÉVIO SOBRE A LEGALIDADE E A CONVENIÊNCIA DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA E DOCUMENTOS CORRELACIONADOS A SEREM ASSINADOS PELO PRESIDENTE;
1.11. DESLOCAR E/OU ACOMPANHAR O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM DILIGÊNCIAS, VISITAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DILIGÊNCIAS E VIAGENS QUANDO FOR SOLICITADO, DESDE QUE HAVENDO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO PROCESSO LEGISLATIVO;
1.12. PROMOVER JUNTO COM O CORPO TÉCNICO DA CÂMARA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ, QUANDO SOLICITADO PELO PRESIDENTE, PARA O REGULAR DESEMPENHO DE TODO PROCESSO LEGISLATIVO;
1.13. DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS E/OU ADVOGADOS ASSOCIADOS CAPACITADOS, PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;
1.14. PROPOR E ACOMPANHAR AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO DEFENDÊ-LA NAS CONTRÁRIAS;
1.15. OUTRAS NECESSIDADES CORRELATAS.